Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 21, de 05 de outubro de 1989
Inclui Parágrafo Único no art. 6.º e altera o Inciso I do art. 6 da Lei n.º 16 de 21/12/1984.
- Data
- 5 de outubro de 1989
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.