Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 21, de 05 de outubro de 1989

Inclui Parágrafo Único no art. 6.º e altera o Inciso I do art. 6 da Lei n.º 16 de 21/12/1984.

Data
5 de outubro de 1989
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.