Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.319, de 14 de maio de 2007
Revoga a Lei Municipal n.º 1.151/203, de 18/12/2003 e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2007
- Número
- 1.319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.151, de 18 de dezembro de 2003Autoriza o Executivo Municipal transferir o uso de terreno público através de Concessão de Direito Real de Uso, ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão – SIFUMPI – e dá outras providências.