Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 19, de 07 de julho de 1989

Cria o Benefício da Execução da “Moradia Econômica - Projeto Padrão da Prefeitura”, baseado nos arts. 7.º e 8.º do Ato n.º 32/81 do CREA – PR e dá outras providências.

Data
7 de julho de 1989
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.