Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 19, de 07 de julho de 1989
Cria o Benefício da Execução da “Moradia Econômica - Projeto Padrão da Prefeitura”, baseado nos arts. 7.º e 8.º do Ato n.º 32/81 do CREA – PR e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 1989
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.