Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 18, de 07 de julho de 1989
Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 1989
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.