Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 13, de 27 de junho de 1989
Altera a Tabela constante do Art. 4.º da Lei n.º 16/86, de 08/12/86 e ainda, a Tabela Constante do Art. 1.º da Lei n.º 09/88, de 30/06/88.
- Data
- 27 de junho de 1989
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.