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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 13, de 27 de junho de 1989

Altera a Tabela constante do Art. 4.º da Lei n.º 16/86, de 08/12/86 e ainda, a Tabela Constante do Art. 1.º da Lei n.º 09/88, de 30/06/88.

Data
27 de junho de 1989
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.