Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre a implantação do serviço de plantão e do regime de sobreaviso para atendimento de situações de emergência no âmbito do Município de Pinhão/PR, suas autarquias e fundações e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.236, de 14 de dezembro de 2022Altera a Lei n.º 2.206 de 25 de abril de 2022, modificando os artigos 6.º e 11, que dispõe sobre o valor da hora extraordinária e dos índices de correções referente aos plantões.