Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.