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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 8, de 16 de maio de 1989

Altera a Lei Municipal que Institui o Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos, para isentar o Município do Tributo.

Data
16 de maio de 1989
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.