Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 8, de 16 de maio de 1989
Altera a Lei Municipal que Institui o Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos, para isentar o Município do Tributo.
- Data
- 16 de maio de 1989
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.