Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.292, de 21 de dezembro de 2006
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Pinhão e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 1.292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada