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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.287, de 04 de dezembro de 2006

Destina 7,5% de unidades do Conjunto Habitacional Popular para Idosos e 7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

Data
4 de dezembro de 2006
Número
1.287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada