Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.287, de 04 de dezembro de 2006
Destina 7,5% de unidades do Conjunto Habitacional Popular para Idosos e 7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
- Data
- 4 de dezembro de 2006
- Número
- 1.287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada