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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2, de 13 de março de 1989

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, através de seus Órgãos de Administração Direta e/ou Indireta.

Data
13 de março de 1989
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.