Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2, de 13 de março de 1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, através de seus Órgãos de Administração Direta e/ou Indireta.
- Data
- 13 de março de 1989
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.