Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.244, de 17 de março de 2006
Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” – PETI, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2006
- Número
- 1.244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada