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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.226, de 09 de dezembro de 2005

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2005
Número
1.226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.235, de 01 de fevereiro de 2006

    Altera os Artigos 3.º, 8.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/05, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão – REFIP e dá outras providências.