Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.226, de 09 de dezembro de 2005
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2005
- Número
- 1.226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.235, de 01 de fevereiro de 2006Altera os Artigos 3.º, 8.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/05, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão – REFIP e dá outras providências.