Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.220, de 24 de novembro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão, para a construção da Câmara Municipal de Pinhão.
- Data
- 24 de novembro de 2005
- Número
- 1.220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada