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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.220, de 24 de novembro de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão, para a construção da Câmara Municipal de Pinhão.

Data
24 de novembro de 2005
Número
1.220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada