Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.218, de 16 de novembro de 2005
Altera a redação do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.086/2002, de 13/09/02, que cria o COMUTRA – Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2005
- Número
- 1.218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.086, de 13 de setembro de 2002Cria o COMUTRA - Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.