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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.152, de 18 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a extinguir crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, mediante a dação em pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública, na forma que menciona, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
1.152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada