Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.152, de 18 de dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a extinguir crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, mediante a dação em pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública, na forma que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 1.152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada