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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.135, de 24 de setembro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a implantar a Modalidade Pregão nas Licitações do Município de Pinhão e demais entes públicos no âmbito municipal, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2003
Número
1.135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada