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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.199, de 24 de março de 2022

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental do Município de Pinhão; institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão.

Data
24 de março de 2022
Número
2.199
Publicação
25 de março de 2022 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3860, págs. 7A, 8A
Vigência
Não informada