Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.199, de 24 de março de 2022
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental do Município de Pinhão; institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico, Natural e Ambiental de Pinhão.
- Data
- 24 de março de 2022
- Número
- 2.199
- Publicação
- 25 de março de 2022 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3860, págs. 7A, 8A
- Vigência
- Não informada