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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.118, de 15 de maio de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2003
Número
1.118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada