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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.115, de 13 de maio de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (espólio de Júlio Schivitalski)

Data
13 de maio de 2003
Número
1.115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada