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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.107, de 27 de dezembro de 2002

Dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo no Município de Pinhão e institui a Taxa pelo exercício exercício do poder de policia para licenciar a instalação de equipamentos nas vias e logradouros públicos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e empresas de direito privado.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
1.107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada