Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.107, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo no Município de Pinhão e institui a Taxa pelo exercício exercício do poder de policia para licenciar a instalação de equipamentos nas vias e logradouros públicos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e empresas de direito privado.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 1.107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada