Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.106, de 16 de dezembro de 2002
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. (de 09 (nove) casas construídas pelo Município, nas imediações da COHAPAR NOVA, para famílias de baixa renda)
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 1.106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada