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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.106, de 16 de dezembro de 2002

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. (de 09 (nove) casas construídas pelo Município, nas imediações da COHAPAR NOVA, para famílias de baixa renda)

Data
16 de dezembro de 2002
Número
1.106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada