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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.073, de 15 de maio de 2002

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (de 11 lotes urbanos de propriedade do Sr. Albari Ferreira Caldas, para fins de preservação de manancial)

Data
15 de maio de 2002
Número
1.073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada