Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.073, de 15 de maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (de 11 lotes urbanos de propriedade do Sr. Albari Ferreira Caldas, para fins de preservação de manancial)
- Data
- 15 de maio de 2002
- Número
- 1.073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada