Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.071, de 07 de maio de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências. (terreno medindo 24.200,00 m2 pertencente ao Sr. Marins Rocha França para ampliação Parque Industrial)
- Data
- 7 de maio de 2002
- Número
- 1.071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.825, de 20 de novembro de 2013Altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.071/2002, que autoriza a desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano e dá outras providências.