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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.060, de 05 de abril de 2002

Autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. (para transferir terrenos públicos às Associações Comunitárias de Moradores do Município de Pinhão)

Data
5 de abril de 2002
Número
1.060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada