Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.060, de 05 de abril de 2002
Autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências. (para transferir terrenos públicos às Associações Comunitárias de Moradores do Município de Pinhão)
- Data
- 5 de abril de 2002
- Número
- 1.060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada