Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.056, de 27 de março de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano dentro do Programa de Proteção de Manancial e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2002
- Número
- 1.056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada