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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.056, de 27 de março de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano dentro do Programa de Proteção de Manancial e dá outras providências.

Data
27 de março de 2002
Número
1.056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada