Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.044, de 05 de dezembro de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para cumprimento do Programa de Proteção dos Mananciais e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2001
- Número
- 1.044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada