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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.044, de 05 de dezembro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para cumprimento do Programa de Proteção dos Mananciais e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2001
Número
1.044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada