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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.038, de 26 de outubro de 2001

Muda a destinação da área expropriada pela Lei Municipal 46/97 e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2001
Número
1.038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.213, de 18 de outubro de 2005

    Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.038/2001, de 26/10/01, que dispõe sobre a destinação da área expropriada pela Lei Municipal n.º 46/1997 e dá outras providências.