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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.028, de 16 de agosto de 2001

Estabelece regras para a Declaração de Utilidade Pública de Entidades sediadas no Município de Pinhão, e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2001
Número
1.028
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada