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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.027, de 16 de agosto de 2001

Altera a redação dos arts. 176 e 177 da Lei n.º 15/1969 de 14/03/69 (Código de Posturas) dispondo sobre horários de funcionamento do comércio local, e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2001
Número
1.027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada