Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.075, de 17 de dezembro de 2019
Insere §§ ao art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.763/2013, de 11/03/2013, que abre a possibilidade de nomeação de Assessor de Vereança substituto de licenciado por tempo superior a 60 (sessenta) dias.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 2.075
- Publicação
- 3 de janeiro de 2020 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3303, pág. 2A
- Vigência
- Não informada