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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.014, de 18 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima – Bolsa Escola – associado a ações sócio-educativas no Município de Pinhão e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2001
Número
1.014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada