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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.004, de 05 de janeiro de 2001

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Data
5 de janeiro de 2001
Número
1.004
Publicação
Não informada
Vigência
7 de dezembro de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.