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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.189, de 21 de dezembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pinhão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
2.189
Publicação
22 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3796, pág. 12A
Vigência
Não informada