Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.189, de 21 de dezembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pinhão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 2.189
- Publicação
- 22 de dezembro de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3796, pág. 12A
- Vigência
- Não informada