Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 964, de 18 de agosto de 1999
Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação do terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 1999
- Número
- 964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada