Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal (SIM/POA) e cria o de Produto de Origem Vegetal (SIM/POV), e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2, de 08 de janeiro de 1996Cria sistemas de inspeção municipal (SIM) dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 41, de 19 de setembro de 1996Complementa a Lei Municipal n.º 02/1996, datada de 08/01/1996, referente à inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. (Revogada pela Lei n.º 931/1998, de 09/07/1998)