Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 920, de 22 de abril de 1998
Institui programa e Campanha de Planejamento Familiar “FILHO DESEJADO” e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 1998
- Número
- 920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada