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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 918, de 15 de abril de 1998

Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de lote urbano situado na área de preservação de manancial.

Data
15 de abril de 1998
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada