Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 918, de 15 de abril de 1998
Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de lote urbano situado na área de preservação de manancial.
- Data
- 15 de abril de 1998
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada