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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 51, de 23 de dezembro de 1997

Altera o Código Tributário Municipal (C. T. M.) para o ano de 1998 e institui a taxa para extração de produtos florestais.

Data
23 de dezembro de 1997
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada