Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 46, de 05 de dezembro de 1997

Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terra para fins que especifica.

Data
5 de dezembro de 1997
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada