Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 46, de 05 de dezembro de 1997
Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terra para fins que especifica.
- Data
- 5 de dezembro de 1997
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada