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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 29, de 02 de julho de 1997

Cria o Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.

Data
2 de julho de 1997
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada