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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 22, de 12 de junho de 1997

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Data
12 de junho de 1997
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 990, de 06 de junho de 2000

    Altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 22/1997, reduzindo o número de entidades, órgãos e associações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDU - e dá outras providências.