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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 12, de 18 de março de 1996

Dá nova redação ao art. 21 da Lei n.º 23/1995, de 12/09/1995.

Data
18 de março de 1996
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.