Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 12, de 18 de março de 1996
Dá nova redação ao art. 21 da Lei n.º 23/1995, de 12/09/1995.
- Data
- 18 de março de 1996
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 23, de 12 de setembro de 1995Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996, e dá outras providências.