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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.057, de 19 de setembro de 2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário e carteirinhas de identificação das pessoas diagnosticadas com autismo (TEA – Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2019
Número
2.057
Publicação
20 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3235, pág. 3A
Vigência
Não informada