Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.057, de 19 de setembro de 2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário e carteirinhas de identificação das pessoas diagnosticadas com autismo (TEA – Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2019
- Número
- 2.057
- Publicação
- 20 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3235, pág. 3A
- Vigência
- Não informada