Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 7, de 14 de março de 1996
Desvincula imóveis urbanos desapropriados destinados a COHAPAR.
- Data
- 14 de março de 1996
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 937, de 16 de setembro de 1998Alteração do estatuído no Art. 1.º da Lei 07/96.