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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 18, de 25 de maio de 1995

Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a retificação da destinação da matricula n.º 1941 do Cartório de Registro de Imóveis, constante como construção de um conjunto habitacional popular para implantação do Distrito Industrial de Pinhão.

Data
25 de maio de 1995
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada