Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 18, de 25 de maio de 1995
Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a retificação da destinação da matricula n.º 1941 do Cartório de Registro de Imóveis, constante como construção de um conjunto habitacional popular para implantação do Distrito Industrial de Pinhão.
- Data
- 25 de maio de 1995
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada