Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 16, de 25 de maio de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial de área urbana desta cidade de Pinhão e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 1995
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada