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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 16, de 25 de maio de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial de área urbana desta cidade de Pinhão e dá outras providências.

Data
25 de maio de 1995
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada