Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 10, de 03 de fevereiro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar 08 (oito) vagas para Balseiros por tempo determinado.
- Data
- 3 de fevereiro de 1995
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada