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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 10, de 03 de fevereiro de 1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar 08 (oito) vagas para Balseiros por tempo determinado.

Data
3 de fevereiro de 1995
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada