Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 4, de 09 de janeiro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.
- Data
- 9 de janeiro de 1995
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada