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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 4, de 09 de janeiro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.

Data
9 de janeiro de 1995
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada