Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.129, de 25 de fevereiro de 2021
Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão - REFIP PINHÃO e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2021
- Número
- 2.129
- Publicação
- 12 de março de 2021 · Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, 12/03/2021, Edição 3602, pág. 4A
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de incentivo a regularização fiscal do município de pinhão - refip pinhão e dá outras providências.