Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.129, de 25 de fevereiro de 2021

Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão - REFIP PINHÃO e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2021
Número
2.129
Publicação
12 de março de 2021 · Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, 12/03/2021, Edição 3602, pág. 4A
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de incentivo a regularização fiscal do município de pinhão - refip pinhão e dá outras providências.